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Decreto 1963-06-14 Última atualização: ↻ 1965-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-07 Em vigor texto original 52 art.

Decreto 1963-06-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-04 Em vigor texto original 58 art.

Decreto 1963-06-03 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1963-06-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-05-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-25 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1963-05-24 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1963-05-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1963-05-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1963-05-20 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1963-05-14 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1963-05-13 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1963-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-05-10 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1963-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-07 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1963-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-05-01 Última atualização: ↻ 1973-10-03 Em vigor texto original 13 art.

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Decreto 1963-04-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1963-04-25 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1963-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-04-24 Em vigor texto original 59 art.

Decreto 1963-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-04-23 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1963-04-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-04-19 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1963-04-18 Em vigor texto original 4 art.

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