8828 leis

Decreto 1961-12-19 Em vigor texto original 116 art.

Decreto 1961-12-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-12-16 Em vigor texto original 101 art.

Decreto 1961-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-15 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1961-12-15 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1961-12-15 Última atualização: ↻ 1965-06-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-12 Última atualização: ↻ 1978-06-12 Em vigor texto original 99 art.

Decreto 1961-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-07 Última atualização: ↻ 1964-01-23 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1961-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-05 Última atualização: ↻ 1963-06-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-05 Em vigor texto original 90 art.

Decreto 1961-12-05 Última atualização: ↻ 2014-02-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-12-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1961-12-04 Última atualização: ↻ 1967-05-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1961-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-28 Última atualização: ↻ 1968-07-29 Em vigor texto original 112 art.

Decreto 1961-11-23 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 104 art.

Decreto 1961-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-11-20 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1961-11-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-18 Última atualização: ↻ 1983-05-31 Revogada texto original 152 art.

Decreto 1961-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-11 Última atualização: ↻ 1994-01-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1961-11-10 Em vigor texto original 2 art.