8828 leis

Decreto 1977-05-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1977-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-05-07 Última atualização: ↻ 1980-02-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1977-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-05-06 Última atualização: ↻ 1990-11-30 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 1977-05-03 Última atualização: ↻ 1999-11-06 Revogada texto original 20 art.

Decreto 1977-05-03 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1977-04-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1977-04-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1977-04-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1977-04-21 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1977-04-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1977-04-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1977-04-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1977-04-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1977-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1977-04-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1977-04-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-04-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1977-04-13 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1977-04-13 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1977-04-12 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1977-04-12 Em vigor texto original 66 art.

Decreto 1977-04-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1977-04-09 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1977-04-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1977-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-04-06 Última atualização: ↻ 1978-05-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1977-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-03-31 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1977-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-03-25 Última atualização: ↻ 1977-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1977-03-17 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1977-03-17 Última atualização: ↻ 2008-08-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1977-03-15 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1977-03-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1977-03-14 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1977-03-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1977-03-12 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1977-03-11 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1977-03-11 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1977-03-11 Última atualização: ↻ 1998-03-13 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1977-03-11 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1977-03-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1977-03-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1977-03-09 Última atualização: ↻ 1993-03-05 Revogada texto original 8 art.