23536 leis

Decreto-Lei 2000-01-29 Última atualização: ↻ 2002-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-01-22 Última atualização: ↻ 2001-09-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-01-22 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-01-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-12-30 Última atualização: ↻ 2000-12-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-12-29 Última atualização: ↻ 2000-07-06 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1999-12-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-12-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-12-24 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-12-24 Última atualização: ↻ 2005-02-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-12-23 Última atualização: ↻ 2004-05-25 Revogada texto original 101 art.

Decreto-Lei 1999-12-23 Última atualização: ↻ 2026-09-15 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1999-12-22 Última atualização: ↻ 2010-06-30 Revogada texto original 110 art.

Decreto-Lei 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2017-04-05 Revogada 26 art.

Decreto-Lei 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2006-01-01 partially_repealed 91 art.

Decreto-Lei 1999-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-12-21 Última atualização: ↻ 2002-02-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-12-18 Última atualização: ↻ 2016-06-09 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2001-07-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2013-10-03 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 77 art.

Decreto-Lei 1999-12-16 Última atualização: ↻ 2010-09-08 Revogada 17 art.

Decreto-Lei 1999-12-16 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor 158 art.

Decreto-Lei 1999-12-16 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1999-12-15 Última atualização: ↻ 2001-07-26 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-12-15 Revogada 45 art.

Decreto-Lei 1999-12-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-12-15 Última atualização: ↻ 2004-09-03 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2005-03-02 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2015-09-21 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2007-07-31 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1999-12-14 Última atualização: ↻ 2007-09-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2010-02-04 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2007-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2010-03-25 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2002-09-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-12-13 Última atualização: ↻ 2000-11-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-12-11 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 233 art.

Decreto-Lei 1999-12-11 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1999-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2017-08-10 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Em vigor 16 art.