23536 leis

Decreto-Lei 1999-10-25 Última atualização: ↻ 2005-12-30 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-10-22 Última atualização: ↻ 2015-10-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-10-22 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2002-12-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2004-07-27 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2014-10-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2012-07-18 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2026-02-12 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2013-05-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-10-21 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-10-19 Última atualização: ↻ 2006-03-24 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2010-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2001-02-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2009-09-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2017-12-05 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2009-09-23 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-10-14 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2021-10-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2007-10-31 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1999-10-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2008-01-11 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1999-10-02 Última atualização: ↻ 2007-04-06 Revogada 22 art.

Decreto-Lei 1999-10-02 Última atualização: ↻ 2023-08-01 Revogada 31 art.

Decreto-Lei 1999-10-01 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-10-01 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-09-30 Última atualização: ↻ 2017-05-23 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1999-09-30 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1999-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-09-30 Última atualização: ↻ 2006-03-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-09-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-09-28 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-09-28 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Revogada texto original 27 art.