23536 leis

Decreto-Lei 1997-05-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-05-14 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2020-12-08 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-05-12 Última atualização: ↻ 2007-07-31 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1997-05-10 Última atualização: ↻ 2012-07-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-05-09 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1997-05-08 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-05-08 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-05-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-05-08 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1997-04-29 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 1997-04-29 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-04-28 Última atualização: ↻ 2003-08-16 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1997-04-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-04-28 Última atualização: ↻ 2009-08-25 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 2005-12-30 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 1997-11-23 Revogada 39 art.

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-04-24 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1997-04-23 Última atualização: ↻ 1997-11-09 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 1997-04-23 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1997-04-23 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-04-23 Última atualização: ↻ 2004-01-13 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1997-04-22 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-04-19 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-04-19 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1997-04-18 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-04-18 Última atualização: ↻ 2000-11-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-04-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-04-18 Última atualização: ↻ 1997-06-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-04-16 Última atualização: ↻ 2025-01-05 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1997-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-04-09 Última atualização: ↻ 1999-10-26 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 1997-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-04-08 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1997-04-08 Última atualização: ↻ 2004-12-31 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1997-04-07 Última atualização: ↻ 2009-06-17 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-04-07 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-04-05 Última atualização: ↻ 2000-12-19 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-04-03 Última atualização: ↻ 1997-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-04-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-04-03 Última atualização: ↻ 1998-02-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-04-03 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-04-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-04-03 Em vigor texto original 3 art.