23536 leis

Decreto-Lei 1996-05-10 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1996-05-10 Última atualização: ↻ 1998-03-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-05-07 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1996-05-07 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1996-05-07 Última atualização: ↻ 2008-07-04 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1996-05-06 Última atualização: ↻ 1997-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-05-06 Última atualização: ↻ 1999-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-05-06 Última atualização: ↻ 2004-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-05-06 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-05-02 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1996-04-24 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1996-04-18 Última atualização: ↻ 2004-10-27 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1996-04-12 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1996-04-11 Última atualização: ↻ 2008-10-14 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-04-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-04-11 Última atualização: ↻ 1999-11-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-04-11 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1996-04-04 Última atualização: ↻ 2025-12-25 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 1996-04-04 Última atualização: ↻ 2003-02-07 Revogada texto original 74 art.

Decreto-Lei 1996-04-02 Última atualização: ↻ 2019-08-19 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1996-03-30 Última atualização: ↻ 1999-06-15 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1996-03-27 Última atualização: ↻ 2007-08-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-03-23 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1996-03-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-03-20 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1996-03-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-03-19 Última atualização: ↻ 1999-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-03-19 Última atualização: ↻ 1997-02-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-03-19 Última atualização: ↻ 2000-03-07 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 1996-03-19 Última atualização: ↻ 1999-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-03-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-03-08 Última atualização: ↻ 2001-01-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-03-06 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-03-06 Última atualização: ↻ 2019-10-22 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-02-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-02-29 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-02-29 Última atualização: ↻ 1997-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-02-27 Última atualização: ↻ 2002-11-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-02-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-02-14 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1996-02-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-02-07 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 82 art.

Decreto-Lei 1996-01-31 Última atualização: ↻ 2015-01-07 Revogada texto original 227 art.

Decreto-Lei 1996-01-29 Última atualização: ↻ 2023-10-18 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1996-01-29 Última atualização: ↻ 2000-12-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-01-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-01-26 Última atualização: ↻ 2005-02-04 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-01-26 Última atualização: ↻ 1998-03-16 Em vigor texto original 5 art.