23541 leis

Decreto-Lei 1993-03-05 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1993-03-05 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1993-03-03 Última atualização: ↻ 2006-08-09 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1993-03-03 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Revogada texto original 117 art.

Decreto-Lei 1993-03-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-03-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-03-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-03-01 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-03-01 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2006-03-21 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2013-05-10 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 1995-10-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2003-09-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-02-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-02-20 Última atualização: ↻ 2006-11-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-02-20 Última atualização: ↻ 1997-04-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-02-18 Última atualização: ↻ 1994-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-02-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-02-18 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Última atualização: ↻ 1995-02-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Última atualização: ↻ 2004-01-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2007-10-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-02-05 Última atualização: ↻ 1996-04-11 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-01-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-01-27 Última atualização: ↻ 1998-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-01-26 Última atualização: ↻ 2007-01-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-01-26 Última atualização: ↻ 2018-05-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-01-26 Última atualização: ↻ 1994-01-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-01-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-01-23 Última atualização: ↻ 1996-01-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-01-23 Última atualização: ↻ 1994-10-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-01-23 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1993-01-23 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 1993-01-22 Última atualização: ↻ 2026-05-09 Em vigor 81 art.