23541 leis

Decreto-Lei 1991-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-07-02 Última atualização: ↻ 2009-07-18 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 1991-07-02 Última atualização: ↻ 1994-02-01 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 1991-06-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1991-06-27 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1991-06-27 Última atualização: ↻ 1997-12-20 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1991-06-26 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1991-06-26 Última atualização: ↻ 1992-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-06-26 Última atualização: ↻ 1991-07-31 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1991-06-21 Última atualização: ↻ 2015-06-30 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 1991-06-21 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1991-06-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1991-06-19 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1991-06-18 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1991-06-18 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Última atualização: ↻ 1992-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-06-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-06-14 Última atualização: ↻ 2013-06-26 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1991-06-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1991-06-08 Última atualização: ↻ 1993-01-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-06-07 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1991-06-07 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1991-06-07 Última atualização: ↻ 1998-09-25 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1991-06-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-06-07 Última atualização: ↻ 2009-01-26 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1991-06-05 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-06-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1991-05-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1991-05-29 Última atualização: ↻ 1995-02-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1991-05-29 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-05-29 Última atualização: ↻ 2009-10-23 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1991-05-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1991-05-29 Última atualização: ↻ 1998-04-17 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1991-05-25 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1991-05-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1991-05-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1991-05-21 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1991-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-05-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.