23542 leis

Decreto-Lei 1989-01-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 1991-11-16 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 1990-09-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 2009-01-01 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 1997-01-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-01-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-01-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 1998-07-11 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 1999-03-31 Revogada texto original 109 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 1998-12-02 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 2019-10-01 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-29 Última atualização: ↻ 2010-12-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-12-28 Última atualização: ↻ 1989-12-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-12-28 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1988-12-28 Última atualização: ↻ 1989-05-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1988-12-28 Última atualização: ↻ 1989-05-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-28 Última atualização: ↻ 1991-11-19 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 1988-12-28 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1988-12-28 Última atualização: ↻ 1990-12-03 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1988-12-28 Última atualização: ↻ 1989-05-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-12-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-12-26 Última atualização: ↻ 1993-09-29 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1988-12-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-23 Última atualização: ↻ 2000-07-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1988-12-23 Última atualização: ↻ 2009-09-30 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-12-23 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-23 Última atualização: ↻ 1993-07-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-22 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1988-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-19 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.