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23542 leis

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23542 leis

Estabelece normas relativas à alienação de participações
Decreto-Lei 1987-03-28 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Revogada texto original 4 art.
Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) nos casos em que se…
Decreto-Lei 1987-03-24 Em vigor texto original 1 art.
Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das…
Decreto-Lei 1987-03-24 Última atualização: ↻ 1999-09-20 Revogada texto original 38 art.
Torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas dos edifícios a…
Decreto-Lei 1987-03-24 Última atualização: ↻ 2000-04-19 Revogada texto original 12 art.
Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras…
Decreto-Lei 1987-03-24 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor texto original 12 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, que reúne as…
Decreto-Lei 1987-03-23 Última atualização: ↻ 2010-11-30 Revogada texto original 10 art.
Estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do…
Decreto-Lei 1987-03-23 Última atualização: ↻ 1992-10-15 Em vigor texto original 9 art.
Revoga os Decretos-Leis n.os 38153, de 18 de Janeiro de 1951, 47745, de 2 de…
Decreto-Lei 1987-03-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.
Fixa em 700 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em…
Decreto-Lei 1987-03-20 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.
Cria navios de treino de mar
Decreto-Lei 1987-03-20 Em vigor texto original 6 art.
Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria…
Decreto-Lei 1987-03-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 25 art.
Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar
Decreto-Lei 1987-03-19 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 54 art.
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a…
Decreto-Lei 1987-03-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.
Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público
Decreto-Lei 1987-03-19 Última atualização: ↻ 1992-08-22 Revogada texto original 12 art.
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de…
Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2007-04-02 Revogada texto original 30 art.
Introduz novas alterações ao Código do Imposto Profissional
Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 26 art.
Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias…
Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º…
Decreto-Lei 1987-03-17 Em vigor texto original 2 art.
Altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo
Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 8 art.
Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco
Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.
Cria o quadro permanente das praças do Exército
Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 25 art.
Transfere para o Ministério da Educação e Cultura o Museu dos Biscainhos, de…
Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 1993-09-08 Em vigor texto original 10 art.
Estabelece normas sobre a dinamização do mercado de capitais
Decreto-Lei 1987-03-17 Em vigor texto original 3 art.
Reestrutura a carreira de enfermagem. Revoga algumas disposições do Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1987-03-17 Revogada 7 art.
Transfere para a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis…
Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Cria o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola e aprova o…
Decreto-Lei 1987-03-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 17 art.
Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências…
Decreto-Lei 1987-03-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.
Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro…
Decreto-Lei 1987-03-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril (determina que…
Decreto-Lei 1987-03-16 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.
Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais
Decreto-Lei 1987-03-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 17 art.
Dá nova redacção ao artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia…
Decreto-Lei 1987-03-14 Última atualização: ↻ 1989-04-04 Revogada texto original 2 art.
Revoga o Decreto-Lei n.º 416/80, de 2 de Setembro (estabelece as acções de…
Decreto-Lei 1987-03-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.
Reformula e repõe em vigor a partir de 1987 o sistema de incentivos aduaneiros…
Decreto-Lei 1987-03-14 Em vigor texto original 5 art.
Concede ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais, quando em serviço, o…
Decreto-Lei 1987-03-14 Última atualização: ↻ 1993-05-12 Revogada texto original 3 art.
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 102/80, de 9 de Maio…
Decreto-Lei 1987-03-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.
Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de…
Decreto-Lei 1987-03-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Dá cobertura legal para os dispêndios relativos aos protocolos decorrentes do…
Decreto-Lei 1987-03-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Extingue, até 31 de Março de 1987, o quadro de supranumerários da…
Decreto-Lei 1987-03-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro…
Decreto-Lei 1987-03-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério da…
Decreto-Lei 1987-03-11 Em vigor texto original 4 art.
Altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e…
Decreto-Lei 1987-03-10 Em vigor texto original 14 art.
Define a regulamentação da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, referente à protecção à…
Decreto-Lei 1987-03-06 Em vigor texto original 4 art.
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1987-03-06 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Revogada texto original 6 art.
Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 246/85, de 12 de Julho…
Decreto-Lei 1987-03-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.
Mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do…
Decreto-Lei 1987-03-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.
Reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Decreto-Lei 1987-03-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.
Estabelece a apreciação sistemática do regime de prescrições e precedências nos…
Decreto-Lei 1987-03-06 Última atualização: ↻ 1996-09-19 Revogada texto original 4 art.
Estabelece normas relativas à obrigatoriedade de prestação de transporte…
Decreto-Lei 1987-03-06 Última atualização: ↻ 2008-02-05 Em vigor texto original 6 art.
Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos…
Decreto-Lei 1987-03-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1987
Decreto-Lei 1987-03-05 Última atualização: ↻ 1996-06-19 Em vigor texto original 31 art.

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