23542 leis

Decreto-Lei 1986-09-04 Última atualização: ↻ 1993-04-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-09-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-04 Última atualização: ↻ 2001-11-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-09-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1986-09-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-09-03 Última atualização: ↻ 1993-05-27 Revogada texto original 103 art.

Decreto-Lei 1986-09-03 Última atualização: ↻ 1987-12-11 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1986-09-03 Última atualização: ↻ 1996-10-16 Revogada texto original 72 art.

Decreto-Lei 1986-09-03 Última atualização: ↻ 2014-10-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-09-03 Última atualização: ↻ 1992-05-28 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1986-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-09-02 Última atualização: ↻ 2024-01-04 Em vigor 650 art.

Decreto-Lei 1986-09-02 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1986-09-01 Última atualização: ↻ 2003-09-18 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1986-08-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-08-28 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-08-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-08-27 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1986-08-27 Última atualização: ↻ 1995-05-06 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1986-08-26 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-08-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-08-25 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Revogada 32 art.

Decreto-Lei 1986-08-25 Última atualização: ↻ 2007-01-18 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 1986-08-25 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1986-08-25 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1986-08-25 Última atualização: ↻ 2007-03-26 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1986-08-25 Última atualização: ↻ 2008-03-10 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1986-08-23 Última atualização: ↻ 1990-02-13 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1986-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-08-21 Última atualização: ↻ 2009-08-31 partially_repealed texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-08-21 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-08-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-08-20 Última atualização: ↻ 2007-01-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-08-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1986-08-20 Em vigor 57 art.

Decreto-Lei 1986-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-08-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-08-19 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-08-19 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-08-19 Última atualização: ↻ 1988-02-11 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1986-08-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1986-08-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-08-18 Última atualização: ↻ 1994-04-30 Revogada texto original 236 art.

Decreto-Lei 1986-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-08-14 Última atualização: ↻ 2003-03-25 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-08-14 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-08-14 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1986-08-14 Em vigor texto original 2 art.