23542 leis

Decreto-Lei 1986-07-16 Revogada 32 art.

Decreto-Lei 1986-07-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-07-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-07-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-07-15 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1986-07-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-07-14 Última atualização: ↻ 1989-01-06 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1986-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-07-14 Última atualização: ↻ 2022-06-28 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1986-07-12 Última atualização: ↻ 1987-07-20 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1986-07-10 Última atualização: ↻ 2021-05-23 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 1986-07-09 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-07-04 Última atualização: ↻ 1989-08-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-07-04 Última atualização: ↻ 1990-07-10 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1986-07-03 Última atualização: ↻ 1993-04-18 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 1986-07-02 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Revogada texto original 76 art.

Decreto-Lei 1986-07-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-07-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1986-07-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-07-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2024-11-29 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 1991-10-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-06-30 Última atualização: ↻ 1998-02-03 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-06-27 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-06-27 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-27 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 1989-12-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 1994-04-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-06-26 Última atualização: ↻ 1994-01-13 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1986-06-25 Última atualização: ↻ 1990-11-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-06-25 Última atualização: ↻ 1992-07-21 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1986-06-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-06-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1986-06-20 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-06-20 Última atualização: ↻ 1993-05-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.