23542 leis

Decreto-Lei 1983-12-09 Última atualização: ↻ 2008-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-12-07 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-12-07 Última atualização: ↻ 1994-09-19 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-12-06 Última atualização: ↻ 1989-02-03 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1983-12-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-12-06 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-05 Última atualização: ↻ 1994-03-31 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 1983-12-03 Última atualização: ↻ 2003-01-18 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1983-12-02 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1983-11-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-11-29 Última atualização: ↻ 1985-01-28 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1983-11-25 Última atualização: ↻ 1996-05-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-11-25 Última atualização: ↻ 1992-02-03 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-11-24 Última atualização: ↻ 1993-09-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1983-11-24 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 1990-03-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 1988-04-25 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-11-21 Última atualização: ↻ 1995-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-11-19 Última atualização: ↻ 1988-09-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-11-19 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-11-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-11-17 Última atualização: ↻ 1992-06-04 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1983-11-10 Última atualização: ↻ 1985-09-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-11-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-11-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-11-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-11-08 Última atualização: ↻ 1985-10-25 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-11-02 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 1983-11-02 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1983-10-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-10-29 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-10-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-10-27 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-10-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-10-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-10-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-10-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-10-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-10-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1983-10-15 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-10-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-10-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-10-15 Última atualização: ↻ 1986-02-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-10-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-10-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.