23542 leis

Decreto-Lei 1982-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-05-22 Última atualização: ↻ 1983-10-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-05-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-05-21 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1982-05-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-05-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-05-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-05-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Lei 1982-05-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1982-05-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-05-21 Última atualização: ↻ 1988-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-05-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1982-05-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 93 art.

Decreto-Lei 1982-05-19 Última atualização: ↻ 2008-03-07 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1982-05-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-05-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-05-17 Última atualização: ↻ 1988-09-24 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1982-05-17 Última atualização: ↻ 1983-12-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Última atualização: ↻ 1986-04-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Última atualização: ↻ 1988-02-04 Revogada texto original 70 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Última atualização: ↻ 1989-07-26 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Última atualização: ↻ 1997-12-27 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1982-05-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-05-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-05-12 Última atualização: ↻ 1986-07-18 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1982-05-12 Última atualização: ↻ 2025-09-23 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1982-05-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-05-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-05-11 Última atualização: ↻ 1987-12-31 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1982-05-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1982-05-10 Última atualização: ↻ 1984-02-03 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1982-05-10 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1982-05-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-05-10 Última atualização: ↻ 1984-02-03 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-05-10 Última atualização: ↻ 1985-06-28 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1982-05-10 Última atualização: ↻ 1984-02-03 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1982-05-10 Última atualização: ↻ 1987-01-02 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1982-05-10 Última atualização: ↻ 1984-02-03 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-05-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-05-07 Última atualização: ↻ 1989-05-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei pt-30 1982-05-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-05-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-05-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-05-06 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 22 art.