23542 leis

Decreto-Lei 1981-01-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-01-27 Última atualização: ↻ 2000-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-01-24 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1981-01-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-01-23 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-01-22 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-01-16 Última atualização: ↻ 1982-07-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-01-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-01-07 Última atualização: ↻ 1984-06-11 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1981-01-07 Última atualização: ↻ 1982-01-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 1989-11-30 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 1981-08-05 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 1985-03-25 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 1986-04-15 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1980-12-31 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 1980-12-27 Última atualização: ↻ 1993-07-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1980-12-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-12-26 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1980-12-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-12-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1980-12-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-12-15 Última atualização: ↻ 1986-08-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-12-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-12-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-12-11 Última atualização: ↻ 1982-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-12-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-12-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1980-12-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-12-06 Última atualização: ↻ 2002-01-31 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1980-12-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-12-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-12-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-12-04 Última atualização: ↻ 1999-04-21 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-12-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-12-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-12-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-11-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei pt-20 1980-11-29 Em vigor texto original 8 art.