23542 leis

Decreto-Lei 1980-10-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1980-10-10 Última atualização: ↻ 1983-06-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-10-09 Última atualização: ↻ 1996-09-07 Revogada texto original 103 art.

Decreto-Lei 1980-10-09 Última atualização: ↻ 1998-12-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-10-09 Última atualização: ↻ 1985-11-12 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1980-10-08 Última atualização: ↻ 1986-06-26 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-10-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-10-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-10-07 Última atualização: ↻ 1998-06-26 Em vigor texto original 127 art.

Decreto-Lei 1980-10-07 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-10-06 Última atualização: ↻ 1983-02-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1980-10-06 Última atualização: ↻ 1998-11-12 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1980-10-06 Última atualização: ↻ 2003-03-11 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1980-10-04 Última atualização: ↻ 1999-06-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1980-10-04 Última atualização: ↻ 1999-04-21 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1980-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-10-03 Última atualização: ↻ 1993-05-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-10-03 Última atualização: ↻ 1981-03-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-10-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-10-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-10-03 Última atualização: ↻ 1989-01-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-10-02 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1980-10-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-10-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-10-01 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1980-10-01 Última atualização: ↻ 2007-07-26 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1980-10-01 Última atualização: ↻ 1987-01-06 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1980-09-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-09-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1980-09-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-09-30 Última atualização: ↻ 1983-06-28 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1980-09-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-09-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-09-30 Última atualização: ↻ 1989-04-14 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1980-09-30 Última atualização: ↻ 1985-10-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1980-09-29 Última atualização: ↻ 1985-10-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-09-29 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1980-09-29 Última atualização: ↻ 1984-05-09 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1980-09-27 Última atualização: ↻ 1992-10-15 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1980-09-27 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1980-09-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1980-09-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-09-27 Última atualização: ↻ 2006-01-31 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1980-09-27 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1980-09-27 Última atualização: ↻ 1987-03-14 Revogada texto original 11 art.