23541 leis

Decreto-Lei 1979-06-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-06-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-06-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-06-30 Última atualização: ↻ 1979-11-30 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1979-06-29 Última atualização: ↻ 1991-02-26 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1979-06-29 Última atualização: ↻ 2006-03-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-06-29 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-06-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-06-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei pt-20 1979-06-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-06-27 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-06-26 Última atualização: ↻ 1992-11-19 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1979-06-26 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1979-06-25 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1979-06-25 Última atualização: ↻ 1980-12-03 Revogada texto original 96 art.

Decreto-Lei 1979-06-25 Última atualização: ↻ 1991-06-07 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1979-06-25 Última atualização: ↻ 1979-06-01 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 1979-06-23 Última atualização: ↻ 1979-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-06-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1979-06-22 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1979-06-22 Última atualização: ↻ 1986-06-07 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1979-06-22 Última atualização: ↻ 1981-01-15 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1979-06-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1979-06-20 Última atualização: ↻ 1979-12-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-06-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1979-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-06-18 Última atualização: ↻ 1980-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-06-15 Última atualização: ↻ 1996-05-31 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei pt-30 1979-06-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-06-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1979-06-08 Última atualização: ↻ 1985-06-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1979-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-06-07 Última atualização: ↻ 2005-04-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-06-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-06-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-06-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-06-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-06-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-06-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-06-06 Última atualização: ↻ 1995-06-24 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1979-06-05 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-06-04 Última atualização: ↻ 2007-10-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-06-02 Última atualização: ↻ 1980-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei pt-20 1979-06-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-06-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-05-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-05-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1979-05-30 Última atualização: ↻ 2021-03-15 Revogada texto original 14 art.