23536 leis

Decreto-Lei 1976-11-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-11-18 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-11-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1976-11-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-11-16 Última atualização: ↻ 1985-09-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-11-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-11-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-11-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1976-11-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-11-11 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-11-11 Última atualização: ↻ 1983-05-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-11-10 Última atualização: ↻ 1980-07-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-11-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-11-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-11-09 Última atualização: ↻ 1977-11-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-11-09 Última atualização: ↻ 1978-12-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-11-09 Última atualização: ↻ 1978-12-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-11-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-11-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-11-08 Última atualização: ↻ 1981-12-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-11-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-11-06 Última atualização: ↻ 2001-07-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-11-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-11-06 Última atualização: ↻ 2014-12-19 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1976-11-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1976-11-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-11-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-11-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-11-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-11-05 Última atualização: ↻ 2013-11-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-11-05 Última atualização: ↻ 2009-12-22 Revogada 64 art.

Decreto-Lei 1976-11-05 Última atualização: ↻ 1977-11-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-11-05 Última atualização: ↻ 1982-09-08 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1976-11-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1976-11-05 Última atualização: ↻ 1982-09-08 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1976-11-04 Última atualização: ↻ 1993-05-03 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1976-11-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-11-03 Última atualização: ↻ 1977-09-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-11-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-10-30 Última atualização: ↻ 2002-02-19 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1976-10-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-10-29 Última atualização: ↻ 2009-10-12 Revogada texto original 137 art.

Decreto-Lei 1976-10-28 Última atualização: ↻ 1992-04-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-10-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-10-28 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-10-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 1976-10-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-10-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-10-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-10-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.