23536 leis

Decreto-Lei 1976-08-04 Última atualização: ↻ 1992-07-21 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 1976-08-04 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-08-04 Última atualização: ↻ 1988-09-13 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-08-04 Última atualização: ↻ 1990-05-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-08-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1976-08-03 Última atualização: ↻ 1976-08-31 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1976-08-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 77 art.

Decreto-Lei 1976-08-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1976-08-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-07-31 Última atualização: ↻ 1997-08-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-07-31 Última atualização: ↻ 1991-08-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-31 Última atualização: ↻ 2025-10-01 partially_repealed 25 art.

Decreto-Lei 1976-07-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-30 Última atualização: ↻ 1985-07-03 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-07-30 Última atualização: ↻ 1999-01-13 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-07-30 Última atualização: ↻ 1980-06-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-07-29 Última atualização: ↻ 2006-07-11 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-07-29 Última atualização: ↻ 1988-02-04 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-07-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 109 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 1990-01-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 1981-12-22 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 1977-02-24 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 1977-07-01 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-07-28 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 140 art.

Decreto-Lei 1976-07-27 Última atualização: ↻ 1990-01-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-07-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-07-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-07-27 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-07-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1976-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.