23527 leis

Decreto-Lei 2015-07-03 Em vigor 76 art.

Decreto-Lei 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2017-11-30 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2015-06-30 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2015-06-29 Última atualização: ↻ 2021-12-24 Em vigor 116 art.

Decreto-Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2015-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-06-22 Última atualização: ↻ 2017-08-10 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2015-06-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-06-19 Em vigor texto original 242 art.

Decreto-Lei 2015-06-19 Em vigor texto original 186 art.

Decreto-Lei 2015-06-18 Em vigor texto original 181 art.

Decreto-Lei 2015-06-18 Última atualização: ↻ 2015-09-17 Em vigor texto original 223 art.

Decreto-Lei 2015-06-18 Em vigor texto original 223 art.

Decreto-Lei 2015-06-17 Em vigor texto original 141 art.

Decreto-Lei 2015-06-16 Última atualização: ↻ 2017-08-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2015-06-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-06-16 Em vigor texto original 224 art.

Decreto-Lei 2015-06-15 Última atualização: ↻ 2019-05-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-06-15 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Revogada 40 art.

Decreto-Lei 2015-06-05 Última atualização: ↻ 2022-05-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2015-06-04 Última atualização: ↻ 2015-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-06-04 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2015-06-02 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2015-06-02 Última atualização: ↻ 2021-12-31 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 2015-06-02 Última atualização: ↻ 2026-08-11 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2015-06-01 Última atualização: ↻ 2017-09-08 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2015-05-29 Última atualização: ↻ 2023-09-05 Em vigor 313 art.

Decreto-Lei 2015-05-29 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-05-29 Última atualização: ↻ 2017-04-03 Em vigor 76 art.

Decreto-Lei 2015-05-29 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Lei 2015-05-29 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Revogada 24 art.

Decreto-Lei 2015-05-29 Última atualização: ↻ 2023-01-01 Em vigor 56 art.

Decreto-Lei 2015-05-29 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Lei 2015-05-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2015-05-28 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2015-05-27 expired texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-05-21 Última atualização: ↻ 2026-07-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2015-05-21 Última atualização: ↻ 2018-02-26 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 2015-05-21 Última atualização: ↻ 2017-03-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-05-21 Última atualização: ↻ 2022-03-05 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 2015-05-15 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 2015-05-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2015-05-14 Última atualização: ↻ 2025-04-14 Em vigor 208 art.

Decreto-Lei 2015-05-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2015-05-13 Última atualização: ↻ 2019-03-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-05-12 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2015-05-12 Última atualização: ↻ 2024-07-02 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2015-05-11 Última atualização: ↻ 2019-08-22 Em vigor 26 art.