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Decreto-Lei 1975-06-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1975-06-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-06-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-06-14 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1975-06-14 Última atualização: ↻ 1980-03-26 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-06-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-06-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Lei 1975-06-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-06-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-06-06 Última atualização: ↻ 1980-06-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-06 Última atualização: ↻ 1978-12-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1975-06-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-06-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-06-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-06-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-06-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-06-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-06-04 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-06-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-06-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-06-03 Última atualização: ↻ 1986-10-16 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1975-06-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-06-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-06-02 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-05-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-05-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-05-30 Última atualização: ↻ 1976-01-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1975-05-30 Última atualização: ↻ 1977-06-17 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1975-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-05-28 Última atualização: ↻ 1993-08-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1975-05-28 Última atualização: ↻ 1985-08-26 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-05-27 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1975-05-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-05-27 Última atualização: ↻ 1976-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-26 Última atualização: ↻ 2008-02-08 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1975-05-26 Última atualização: ↻ 1993-10-07 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-05-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-05-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-05-26 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 1975-05-26 Última atualização: ↻ 1977-05-13 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-05-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-05-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 16 art.