23536 leis

Decreto-Lei 1972-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-08-11 Última atualização: ↻ 1975-06-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1972-08-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1972-08-02 Última atualização: ↻ 1979-05-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1972-08-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1972-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-07-31 Última atualização: ↻ 1977-09-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1972-07-31 Última atualização: ↻ 2026-05-18 Em vigor 253 art.

Decreto-Lei 1972-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-07-28 Última atualização: ↻ 1993-02-26 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-07-28 Última atualização: ↻ 1986-11-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1972-07-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-07-27 Última atualização: ↻ 1974-09-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-07-27 Última atualização: ↻ 2019-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-07-26 Última atualização: ↻ 1973-12-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1972-07-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1972-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-07-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-07-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1972-07-08 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1972-07-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1972-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-07-05 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1972-07-04 Última atualização: ↻ 1981-12-07 Revogada texto original 84 art.

Decreto-Lei 1972-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-06-30 Última atualização: ↻ 1976-09-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-06-27 Última atualização: ↻ 1976-01-19 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1972-06-27 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-06-27 Última atualização: ↻ 1987-01-20 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-06-24 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1972-06-23 Última atualização: ↻ 1981-11-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-06-23 Última atualização: ↻ 1981-08-06 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1972-06-20 Última atualização: ↻ 1981-08-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-06-20 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-06-19 Última atualização: ↻ 1973-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-06-19 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1972-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-06-17 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1972-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-06-12 Última atualização: ↻ 1989-03-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1972-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-05-31 Em vigor texto original 79 art.

Decreto-Lei 1972-05-31 Em vigor texto original 251 art.