23532 leis

Decreto-Lei 1970-10-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1970-10-03 Última atualização: ↻ 1972-05-05 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1970-10-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-10-02 Última atualização: ↻ 1985-08-26 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1970-10-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-09-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-09-23 Última atualização: ↻ 1991-02-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1970-09-23 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1970-09-23 Última atualização: ↻ 1974-12-23 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1970-09-12 Última atualização: ↻ 1987-03-10 Em vigor texto original 102 art.

Decreto-Lei 1970-09-03 Última atualização: ↻ 1983-12-13 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1970-09-01 Última atualização: ↻ 1983-10-04 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1970-09-01 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1970-08-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-08-27 Última atualização: ↻ 1998-07-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1970-08-26 Última atualização: ↻ 1974-10-08 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1970-08-25 Última atualização: ↻ 1975-04-02 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1970-08-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-08-25 Última atualização: ↻ 1977-03-30 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1970-08-24 Última atualização: ↻ 1972-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-08-24 Última atualização: ↻ 1988-02-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1970-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-08-22 Última atualização: ↻ 1974-12-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1970-08-22 Última atualização: ↻ 1973-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-08-21 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1970-08-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-08-20 Última atualização: ↻ 1975-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1970-08-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1970-08-19 Última atualização: ↻ 1975-05-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-08-18 Última atualização: ↻ 1972-02-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1970-08-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1970-08-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-08-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1970-08-18 Última atualização: ↻ 1992-10-13 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1970-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-08-11 Última atualização: ↻ 1977-08-10 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1970-08-11 Última atualização: ↻ 1980-06-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1970-08-10 Última atualização: ↻ 1970-12-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1970-08-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1970-08-07 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1970-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-08-04 Última atualização: ↻ 1971-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-08-04 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1970-08-01 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1970-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-07-29 Em vigor texto original 3 art.