23532 leis

Decreto-Lei 1968-08-05 Última atualização: ↻ 1981-08-01 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1968-07-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-07-30 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1968-07-30 Última atualização: ↻ 1971-09-18 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1968-07-30 Última atualização: ↻ 1974-06-03 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1968-07-29 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 1968-07-29 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1968-07-27 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1968-07-24 Última atualização: ↻ 1980-07-19 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1968-07-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-07-24 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1968-07-22 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 1968-07-22 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1968-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-07-19 Última atualização: ↻ 1971-05-28 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1968-07-19 Última atualização: ↻ 1971-06-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1968-07-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-07-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-07-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-07-11 Última atualização: ↻ 2008-06-11 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1968-07-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1968-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-07-09 Última atualização: ↻ 1970-06-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-07-03 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1968-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-07-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-07-01 Última atualização: ↻ 1994-07-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1968-06-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1968-06-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-06-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-06-26 Última atualização: ↻ 1977-10-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1968-06-25 Última atualização: ↻ 1982-06-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1968-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-06-24 Última atualização: ↻ 1970-05-26 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1968-06-24 Última atualização: ↻ 1983-07-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-06-24 Última atualização: ↻ 1969-05-22 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1968-06-22 Última atualização: ↻ 1974-03-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-06-18 Última atualização: ↻ 1968-11-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1968-06-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1968-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-06-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1968-06-11 Última atualização: ↻ 1974-12-31 Revogada texto original 4 art.