23527 leis

Decreto-Lei 2012-04-10 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 2012-04-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2012-04-05 Última atualização: ↻ 2012-10-20 Em vigor 66 art.

Decreto-Lei 2012-04-05 Última atualização: ↻ 2018-12-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-03-30 Última atualização: ↻ 2026-03-01 Revogada 20 art.

Decreto-Lei 2012-03-30 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2012-03-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-03-27 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-03-27 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-03-27 Última atualização: ↻ 2026-02-20 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2012-03-27 Última atualização: ↻ 2017-03-28 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2015-01-31 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2026-01-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2019-02-17 Revogada 14 art.

Decreto-Lei 2012-03-26 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2022-01-15 partially_repealed 14 art.

Decreto-Lei 2012-03-23 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-03-21 Última atualização: ↻ 2014-05-16 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2012-03-21 Última atualização: ↻ 2017-03-28 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-03-20 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2012-03-20 Última atualização: ↻ 2024-11-24 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2012-03-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2012-03-16 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2012-03-15 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-03-15 Última atualização: ↻ 2023-12-01 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2012-03-15 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2012-03-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2012-07-17 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2020-12-08 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 2012-03-14 Última atualização: ↻ 2016-08-01 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2012-03-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2012-03-12 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2012-03-12 Última atualização: ↻ 2013-12-02 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2012-03-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-03-08 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-03-07 Última atualização: ↻ 2016-01-12 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 2012-03-06 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2012-03-02 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2021-03-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2012-02-28 Última atualização: ↻ 2024-11-29 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2012-02-24 Última atualização: ↻ 2017-09-08 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2012-02-23 Última atualização: ↻ 2013-04-17 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2012-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-02-23 Última atualização: ↻ 2025-08-22 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2012-02-22 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-02-21 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 173 art.

Decreto-Lei 2012-02-20 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Em vigor texto original 4 art.