23527 leis

Decreto-Lei 2009-10-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 2009-10-28 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 184 art.

Decreto-Lei 2009-10-27 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2009-10-27 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 2009-10-26 Em vigor 220 art.

Decreto-Lei 2009-10-26 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2009-10-23 Última atualização: ↻ 2024-03-04 Em vigor 79 art.

Decreto-Lei 2009-10-23 Última atualização: ↻ 2017-06-14 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2009-10-23 Última atualização: ↻ 2026-08-01 Em vigor 102 art.

Decreto-Lei 2009-10-23 Última atualização: ↻ 2014-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-10-23 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2009-10-22 Última atualização: ↻ 2018-07-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-10-22 Última atualização: ↻ 2011-02-10 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 2009-10-22 Última atualização: ↻ 2012-10-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2009-10-21 Última atualização: ↻ 2012-12-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2009-10-19 Última atualização: ↻ 2012-01-18 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2009-10-14 Última atualização: ↻ 2015-10-03 Revogada 304 art.

Decreto-Lei 2009-10-14 Última atualização: ↻ 2024-10-05 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2009-10-14 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2009-10-14 Última atualização: ↻ 2026-01-30 Revogada texto original 125 art.

Decreto-Lei 2009-10-13 Última atualização: ↻ 2019-09-09 Em vigor texto original 342 art.

Decreto-Lei 2009-10-13 Última atualização: ↻ 2019-10-30 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2009-10-13 Última atualização: ↻ 2024-03-26 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2009-10-13 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 2009-10-12 Última atualização: ↻ 2015-06-22 Em vigor 97 art.

Decreto-Lei 2009-10-12 Última atualização: ↻ 2024-01-17 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2009-10-08 Última atualização: ↻ 2012-08-30 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2009-10-08 Última atualização: ↻ 2014-01-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-10-08 Última atualização: ↻ 2019-05-20 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2009-10-08 Última atualização: ↻ 2019-08-20 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2009-10-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2009-10-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2009-10-07 Última atualização: ↻ 2017-04-05 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2009-10-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2009-10-06 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-10-06 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2009-10-06 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2009-10-02 Última atualização: ↻ 2014-03-06 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 2009-10-02 Última atualização: ↻ 2017-08-31 Em vigor texto original 498 art.

Decreto-Lei 2009-10-02 Última atualização: ↻ 2022-01-13 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2009-10-02 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2009-10-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2009-10-01 Última atualização: ↻ 2019-03-27 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2009-10-01 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 2009-10-01 Última atualização: ↻ 2012-08-28 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2009-09-30 Em vigor 201 art.

Decreto-Lei 2009-09-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-09-29 Última atualização: ↻ 2017-01-10 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2009-09-29 Última atualização: ↻ 2017-08-23 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2009-09-29 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 3 art.