23527 leis

Decreto-Lei 2009-09-29 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-09-28 Última atualização: ↻ 2012-09-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-09-28 Última atualização: ↻ 2022-08-16 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2009-09-28 Última atualização: ↻ 2021-01-08 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2009-09-28 Última atualização: ↻ 2009-12-27 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2009-09-25 Última atualização: ↻ 2023-05-01 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2009-09-25 Última atualização: ↻ 2017-08-01 Em vigor 130 art.

Decreto-Lei 2009-09-25 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2009-09-24 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Revogada 122 art.

Decreto-Lei 2009-09-24 Última atualização: ↻ 2013-03-18 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2009-09-24 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2009-09-24 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2009-09-23 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2009-09-23 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2009-09-23 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-09-23 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2009-09-23 Última atualização: ↻ 2018-10-11 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2009-09-22 Última atualização: ↻ 2024-12-20 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2009-09-22 Última atualização: ↻ 2024-12-20 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2009-09-22 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-09-22 Última atualização: ↻ 2013-04-05 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2009-09-22 Última atualização: ↻ 2011-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-09-17 Última atualização: ↻ 2026-08-03 partially_repealed texto original 9 art.

Decreto-Lei 2009-09-16 Última atualização: ↻ 2019-09-22 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2009-09-16 Última atualização: ↻ 2016-11-08 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 2009-09-16 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2009-09-16 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-09-15 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2009-09-15 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 2009-09-15 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 2009-09-15 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2009-09-15 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 2009-09-15 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2009-09-15 Última atualização: ↻ 2010-06-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-09-14 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Em vigor texto original 95 art.

Decreto-Lei 2009-09-14 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-09-14 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2009-09-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-09-14 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2009-09-14 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2009-09-11 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-09-11 Última atualização: ↻ 2011-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-09-11 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2009-09-08 Última atualização: ↻ 2014-05-14 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2009-09-08 Última atualização: ↻ 2012-03-12 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 2009-09-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2009-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-09-04 Última atualização: ↻ 2012-01-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2009-09-04 Última atualização: ↻ 2012-08-23 Revogada texto original 19 art.