23532 leis

Decreto-Lei 2009-04-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-04-01 Última atualização: ↻ 2013-12-27 partially_repealed texto original 1 art.

Decreto-Lei 2009-04-01 Última atualização: ↻ 2018-06-20 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Lei 2009-03-31 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2009-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-03-31 Última atualização: ↻ 2018-05-01 Revogada 88 art.

Decreto-Lei 2009-03-31 Última atualização: ↻ 2012-08-01 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 2009-03-31 Última atualização: ↻ 2010-01-04 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2009-03-31 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 2009-03-24 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Em vigor texto original 82 art.

Decreto-Lei 2009-03-20 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2009-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2009-03-20 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2009-03-20 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-03-20 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2009-03-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2009-03-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-03-10 Última atualização: ↻ 2013-01-18 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 2009-03-09 Última atualização: ↻ 2024-01-08 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2009-03-04 Última atualização: ↻ 2017-04-05 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2009-03-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-03-03 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2009-03-03 Última atualização: ↻ 2017-07-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-03-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-03-02 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2009-03-02 Última atualização: ↻ 2026-08-25 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2009-03-02 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2009-02-27 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Em vigor texto original 127 art.

Decreto-Lei 2009-02-27 Última atualização: ↻ 2023-12-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-02-26 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2009-02-23 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2009-02-23 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 2009-02-20 Última atualização: ↻ 2012-12-18 Em vigor texto original 188 art.

Decreto-Lei 2009-02-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2009-02-13 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-02-13 Última atualização: ↻ 2015-05-21 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 2009-02-12 Última atualização: ↻ 2016-11-29 Revogada 32 art.

Decreto-Lei 2009-02-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-02-11 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-02-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2009-02-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2009-02-10 Última atualização: ↻ 2010-07-20 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2009-02-10 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2009-02-09 Última atualização: ↻ 2015-02-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2009-02-06 Última atualização: ↻ 2010-06-12 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2009-02-05 Em vigor texto original 76 art.

Decreto-Lei 2009-02-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-02-04 Última atualização: ↻ 2010-03-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-02-03 Última atualização: ↻ 2009-04-27 Em vigor texto original 16 art.