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23532 leis

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23532 leis

Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos…
Decreto-Lei 2007-08-23 Última atualização: ↻ 2007-10-22 Revogada texto original 13 art.
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º…
Decreto-Lei 2007-08-23 Revogada 4 art.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de…
Decreto-Lei 2007-08-23 Última atualização: ↻ 2013-10-03 Revogada texto original 78 art.
Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde…
Decreto-Lei 2007-08-22 Última atualização: ↻ 2023-11-08 Revogada 45 art.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho…
Decreto-Lei 2007-08-22 Em vigor texto original 3 art.
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de…
Decreto-Lei 2007-08-22 Última atualização: ↻ 2013-07-24 Em vigor texto original 1 art.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as…
Decreto-Lei 2007-08-22 Em vigor texto original 22 art.
Aprova a 2.ª fase de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A.
Decreto-Lei 2007-08-22 Em vigor texto original 45 art.
Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de…
Decreto-Lei 2007-08-22 Em vigor texto original 9 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de Setembro, que aprova os Estatutos da…
Decreto-Lei 2007-08-21 Última atualização: ↻ 2012-08-31 Em vigor texto original 27 art.
Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Decreto-Lei 2007-08-21 Última atualização: ↻ 2025-03-20 Em vigor 112 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem…
Decreto-Lei 2007-08-21 Última atualização: ↻ 2012-11-29 Revogada texto original 3 art.
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que…
Decreto-Lei 2007-08-17 Última atualização: ↻ 2008-03-19 Em vigor texto original 2 art.
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de…
Decreto-Lei 2007-08-17 Última atualização: ↻ 2014-10-10 Revogada texto original 5 art.
Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações…
Decreto-Lei 2007-08-17 Última atualização: ↻ 2008-08-26 Em vigor texto original 6 art.
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional…
Decreto-Lei 2007-08-17 Última atualização: ↻ 2013-11-05 Revogada texto original 35 art.
Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das…
Decreto-Lei 2007-08-17 Última atualização: ↻ 2014-01-01 Em vigor 21 art.
Determina a competência para o reconhecimento de fundações
Decreto-Lei 2007-08-17 Última atualização: ↻ 2012-07-09 Em vigor texto original 6 art.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, que…
Decreto-Lei 2007-08-17 Em vigor texto original 3 art.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que…
Decreto-Lei 2007-08-13 Em vigor texto original 85 art.
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo…
Decreto-Lei 2007-08-07 Última atualização: ↻ 2017-06-30 Em vigor texto original 29 art.
Regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e respectivos Estatutos
Decreto-Lei 2007-08-07 Em vigor 67 art.
Regime jurídico do património imobiliário público
Decreto-Lei 2007-08-07 Última atualização: ↻ 2023-08-19 Em vigor 133 art.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as…
Decreto-Lei 2007-08-06 Última atualização: ↻ 2017-05-10 Revogada texto original 7 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento…
Decreto-Lei 2007-08-01 Última atualização: ↻ 2010-06-01 Em vigor texto original 2 art.
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de…
Decreto-Lei 2007-08-01 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 3 art.
Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta…
Decreto-Lei 2007-07-31 Última atualização: ↻ 2022-06-07 Em vigor 27 art.
Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo…
Decreto-Lei 2007-07-31 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Em vigor texto original 5 art.
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Decreto-Lei 2007-07-31 Última atualização: ↻ 2012-02-15 Revogada texto original 23 art.
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei 2007-07-31 Última atualização: ↻ 2012-02-01 Revogada texto original 13 art.
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Decreto-Lei 2007-07-30 Última atualização: ↻ 2012-02-13 Revogada texto original 14 art.
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da…
Decreto-Lei 2007-07-30 Última atualização: ↻ 2012-08-27 Em vigor texto original 18 art.
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Decreto-Lei 2007-07-30 Última atualização: ↻ 2012-08-23 Revogada texto original 19 art.
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março…
Decreto-Lei 2007-07-26 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 2 art.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Decreto-Lei 2007-07-26 Última atualização: ↻ 2013-05-17 Revogada texto original 23 art.
Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, I. P.
Decreto-Lei 2007-07-26 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Revogada texto original 18 art.
Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos…
Decreto-Lei 2007-07-26 Última atualização: ↻ 2012-02-24 Revogada texto original 22 art.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de…
Decreto-Lei 2007-07-26 Última atualização: ↻ 2012-11-28 Revogada texto original 57 art.
Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de…
Decreto-Lei 2007-07-24 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 8 art.
Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes…
Decreto-Lei 2007-07-24 Última atualização: ↻ 2017-07-28 Em vigor 36 art.
Regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento europeu…
Decreto-Lei 2007-07-24 Última atualização: ↻ 2008-08-09 Em vigor 23 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do…
Decreto-Lei 2007-07-24 Última atualização: ↻ 2026-07-10 Em vigor texto original 29 art.
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio…
Decreto-Lei 2007-07-23 Última atualização: ↻ 2013-09-01 Em vigor 34 art.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que…
Decreto-Lei 2007-07-20 Última atualização: ↻ 2011-05-06 Revogada texto original 117 art.
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que…
Decreto-Lei 2007-07-19 Em vigor texto original 5 art.
Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de…
Decreto-Lei 2007-07-17 Última atualização: ↻ 2014-01-14 Revogada texto original 23 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da…
Decreto-Lei 2007-07-17 Última atualização: ↻ 2010-07-20 Revogada texto original 3 art.
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos…
Decreto-Lei 2007-07-17 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Revogada texto original 15 art.
Regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio…
Decreto-Lei 2007-07-16 Última atualização: ↻ 2009-06-06 Em vigor 45 art.
Reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto…
Decreto-Lei 2007-07-16 Em vigor texto original 9 art.

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