23532 leis

Decreto-Lei 2003-08-30 Última atualização: ↻ 2011-03-18 Em vigor texto original 361 art.

Decreto-Lei 2003-08-27 Última atualização: ↻ 2007-11-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-08-23 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 2003-08-23 Última atualização: ↻ 2005-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-08-23 Última atualização: ↻ 2021-12-09 Em vigor texto original 70 art.

Decreto-Lei 2003-08-22 Última atualização: ↻ 2018-10-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2003-08-22 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2003-08-22 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2003-08-22 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2003-08-22 Última atualização: ↻ 2009-09-19 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2003-08-20 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Lei 2003-08-20 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2003-08-20 Última atualização: ↻ 2015-09-05 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2003-08-20 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2003-08-20 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2003-08-19 Última atualização: ↻ 2015-01-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-08-16 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-08-16 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 2003-08-14 Última atualização: ↻ 2017-10-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-08-14 Última atualização: ↻ 2009-03-04 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-08-05 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2003-08-05 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-08-02 Última atualização: ↻ 2026-05-26 Em vigor 74 art.

Decreto-Lei 2003-08-02 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-08-02 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-08-01 Última atualização: ↻ 2009-10-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2003-08-01 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-08-01 Última atualização: ↻ 2011-11-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-08-01 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-07-29 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2003-07-29 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 2003-07-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 2003-07-24 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2003-07-24 Última atualização: ↻ 2017-07-19 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 2003-07-24 Última atualização: ↻ 2021-07-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-07-24 Última atualização: ↻ 2008-06-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-07-22 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2003-07-19 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2003-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-07-18 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-07-18 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2003-07-17 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-07-15 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Última atualização: ↻ 2005-08-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Última atualização: ↻ 2007-03-31 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Em vigor texto original 18 art.