Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2006/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2006-01-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-12-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-12-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-12-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-11-03 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-10-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-10-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-10-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-10-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-10-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-10-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-08-31 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-08-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-08-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-08-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-08-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-07-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-07-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-07-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-07-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-06-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-06-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-06-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-06-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-05-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-05-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-05-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-04-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-04-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2005/M

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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-04-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M