Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-05-15 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-05-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-05-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-05-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-05-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-04-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-04-14 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-04-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-03-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-03-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-03-18 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-03-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-03-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-03-11 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1997-03-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-02-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-02-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-02-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/97/M

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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-02-07 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1997-01-29 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1997-01-15 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1997-01-14 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1996-12-03 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1996-10-17 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-28 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-25 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-16 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/96/A

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Decreto-Regulamentar-Regional 1996-08-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-08-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-08-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-07-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-07-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-07-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-26 Em vigor

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