2588 leis

Decreto-Regulamentar-Regional 1987-01-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1987-01-12 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1987-01-09 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1987-01-08 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1987-01-06 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-12-31 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-12-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-12-24 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-12-20 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-12-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-11-24 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-11-12 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-11-06 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-10-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-10-09 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-10-06 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-09-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-09-23 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-09-15 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-08-16 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-08-09 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-08-05 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-07-26 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-07-23 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-07-10 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-07-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-06-28 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-06-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-06-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-06-17 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-06-11 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-05-26 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1986-05-14 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1986-05-10 Em vigor