83957 leis

Portaria 2022-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-10-28 Última atualização: ↻ 2025-09-12 Em vigor 3 art.

Portaria 2022-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-28 Última atualização: ↻ 2023-03-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-10-27 Última atualização: ↻ 2025-09-12 Em vigor 3 art.

Portaria 2022-10-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-25 Última atualização: ↻ 2024-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2022-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-19 Última atualização: ↻ 2024-03-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2022-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2022-10-14 Última atualização: ↻ 2022-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-14 Última atualização: ↻ 2022-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-14 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2022-10-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2022-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-10-06 Última atualização: ↻ 2024-09-12 Revogada texto original 3 art.