83977 leis
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- Altera o quadro do pessoal da Brigada de Estudo e Construção de Obras…
- Cria, no âmbito do Instituto Hidrográfico, a Comissão Coordenadora dos Parques…
- Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a…
- Cria cartões de identidade especiais e distintivos para uso dos funcionários da…
- Aprova os modelos das apólices uniformes de acidentes de trabalho (riscos…
- Insere disposições relativas à nova tarifação de acidentes de trabalho e…
- Aprova as novas tabelas de taxas para o cálculo das reservas matemáticas das…
- Uniformiza os modelos de verbetes e relações respeitantes ao recenseamento…
- Extingue o Posto do Registo Civil de Vitorino das Donas, concelho de Ponte de…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do…
- Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 404/71, que…
- Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Cria o Destacamento n.º 22 de Fuzileiros Especiais
- Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 343.º-A…
- Dá nova redacção aos artigos 146.º e 166.º do Estatuto dos Sargentos e Praças…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Manda emitir e pôr em circulação na província de Cabo Verde selos postais…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Fixa o ágio do ouro e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea f) do n.º 2) do…
- Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a firma Univendas -…
- Substitui os quadros I e IV anexos à Portaria n.º 24482 (Regulamento da Escola…
- Determina que a Comissão Organizadora da Caixa de Previdência e Abono de…
- Define as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da…
- Toma providências destinadas a regular a transição para o novo regime do…
- Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo na Caixa Geral…
- Fixa as taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea de…
- Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 23439, que estabelece as condições…
- Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em…
- Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do…
- Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola de Faroleiros
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Outubro de…
- Manda abonar às embaixadas de Portugal, durante os meses de Outubro a Dezembro…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em…
- Aumenta com mais um lugar de terceiro-ajudante e dois de…
- Introduz alterações na Portaria n.º 203/70, que actualiza as disposições que…
- Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 27 de Setembro de…
- Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento…
- Reforça uma dotação consignada no programa de financiamento do III Plano de…
- Insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e de sargentos…
- Manda publicar o quadro geral do pessoal do Instituto Nacional de Estatística
- Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes do Pessoal de Faróis
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 308/71 (saúde…
- Estabelece novos formatos e preços do pão de 1.ª qualidade de peso igual ou…
- Aumenta com mais sete unidades, das quais três de ajudantes de 3.ª classe e…