83968 leis

Portaria 2013-02-11 Última atualização: ↻ 2013-10-22 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2013-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-11 Última atualização: ↻ 2015-08-17 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2013-02-11 Última atualização: ↻ 2017-04-25 Em vigor 3 art.

Portaria 2013-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-07 Revogada texto original 31 art.

Portaria 2013-02-07 Em vigor 5 art.

Portaria 2013-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-07 Última atualização: ↻ 2015-06-24 Revogada texto original 32 art.

Portaria 2013-02-07 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-02-05 Última atualização: ↻ 2018-09-21 Revogada texto original 24 art.

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-05 Última atualização: ↻ 2023-01-06 Em vigor 6 art.

Portaria 2013-02-05 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2013-02-05 Última atualização: ↻ 2025-12-05 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2013-02-04 Última atualização: ↻ 2014-03-12 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2013-02-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-02-04 Última atualização: ↻ 2014-01-29 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2013-02-04 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-02-04 Última atualização: ↻ 2014-01-29 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2013-02-01 Última atualização: ↻ 2013-12-16 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-02-01 Última atualização: ↻ 2013-07-23 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-01-31 Em vigor texto original Não indexado