83956 leis
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- Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas…
- Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça…
- Altera a redacção da alínea c) do artigo 3.º da Portaria n.º 17788, que aprova…
- Aumenta de um lugar de agente de posto de informações de 1.ª e de um de agente…
- Aprova o Regulamento respeitante à Organização, Funcionamento e Programas do…
- Determina que os alunos da Academia Militar que frequentem no ano lectivo de…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do…
- Abre um crédito em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do…
- Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do…
- Inclui os estabelecimentos de peixaria na 3.ª classe da tabela anexa às…
- Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que…
- Determina que os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e…
- Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1962 as…
- Introduz alterações no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos…
- Aprova uma apostila ao contrato de curadoria das terceiras obrigações de 5 por…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reduz a área da concessão mineira definida na alínea b) do § 1.º do artigo 2.º…
- Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na…
- Reforça a verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 298.º, capítulo 12.º, da…
- Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do…
- Inscreve várias rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar…
- Determina que o governador da província ultramarina de Macau abra um crédito…
- Dá nova redacção à observação (h) do quadro orgânico do pessoal civil e militar…
- Modifica a duração dos cursos que funcionam na Academia Militar ao abrigo das…
- Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um…
- Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a instituir as delegações privativas dos…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de…
- Confirma a Portaria n.º 6716, de 11 de Março de 1961, do Governo de Macau, que…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Bordéus, com efeitos a partir de 1 de…
- Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 258.º, capítulo 10.º…
- Fixa em 1 por mil ad valorem os direitos do artigo 67 (sementes de algodão) das…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Quito, com efeitos a partir de 1 de…
- Altera os quantitativos diários a abonar na província ultramarina de Angola às…
- Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada
- Manda publicar nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e…
- Determina que constituam encargo das entidades responsáveis pelo abastecimento…
- Extingue a brigada hidrográfica independente do Estado da Índia, criada pela…
- Aprova o Regulamento da Junta Central da Legião Portuguesa, adaptado aos…
- Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a…
- Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas na área da 1.ª região…
- Cria no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos o Centro de Estudos…
- Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Regulamento dos Conselhos…