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Resolucao-Assembleia-Republica 2012-05-04 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-16 Em vigor texto original 58 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-16 Em vigor texto original 87 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-13 Em vigor texto original 90 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-13 Em vigor texto original 62 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-12 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-04-12 Em vigor texto original 60 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2012-03-12 Em vigor texto original 40 art.

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