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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-05-19 Em vigor texto original 44 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-04-11 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-04-08 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-03-31 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-03-16 Em vigor texto original 126 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-02-21 Última atualização: ↻ 2004-02-26 Em vigor texto original 106 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-02-18 Última atualização: ↻ 2003-05-29 Em vigor texto original 54 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-02-17 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-02-07 Última atualização: ↻ 2016-11-25 Em vigor texto original 50 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-27 Em vigor texto original 303 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-13 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1994-11-16 Em vigor texto original 209 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-10-27 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-10-19 Última atualização: ↻ 2004-05-06 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-10-04 Em vigor texto original Não indexado