4756 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-08-04 Em vigor texto original 42 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-07-22 Em vigor texto original 413 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-06-04 Em vigor texto original 38 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-05-26 Em vigor texto original 158 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-05-21 Em vigor texto original 62 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-03-10 Em vigor texto original 51 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-03-07 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-01-30 Última atualização: ↻ 1995-02-21 Revogada texto original 185 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-01-30 Em vigor texto original 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1987-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-12-26 Em vigor texto original 67 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-12-10 Em vigor texto original 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1986-11-04 Em vigor texto original Não indexado