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Declaracao-Retificacao 2024-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-10-14 Última atualização: ↻ 2026-03-19 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-11 Em vigor Não indexado

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Portaria 2024-10-11 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2024-10-11 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-10-11 Em vigor texto original 237 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-10-11 Última atualização: ↻ 2026-07-19 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2024-10-10 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2024-10-10 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-10-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2024-10-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-10-10 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-10-10 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2024-10-09 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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