171763 leis

Declaracao-Retificacao 2024-10-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-10-02 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 2024-10-02 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2024-10-02 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2024-10-02 Em vigor texto original 18 art.

Declaracao-Retificacao 2024-10-02 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-01 Última atualização: ↻ 2025-12-20 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2024-10-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-01 Em vigor texto original Não indexado

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Deliberacao 2024-09-30 Em vigor 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-09-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2024-09-30 Última atualização: ↻ 2025-02-04 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2024-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2024-09-30 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2024-09-30 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-09-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-09-30 Em vigor texto original 23 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-27 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-27 Última atualização: ↻ 2025-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-27 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-09-27 Última atualização: ↻ 2025-04-16 Em vigor 25 art.

Lei 2024-09-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2024-09-27 Última atualização: ↻ 2025-02-21 Em vigor 47 art.