171763 leis

Decreto-Presidente-Republica 2024-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-23 Última atualização: ↻ 2026-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-23 Última atualização: ↻ 2025-02-08 Em vigor 8 art.

Portaria 2024-09-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-09-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-23 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2024-09-23 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2024-09-23 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 2024-09-23 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 2024-09-23 Em vigor texto original 10 art.

Declaracao-Retificacao 2024-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2024-09-23 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-09-20 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2024-09-20 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-20 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-09-20 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Revogada texto original 13 art.

Decreto 2024-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-18 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-09-18 Última atualização: ↻ 2026-08-01 Em vigor 22 art.

Portaria 2024-09-18 Última atualização: ↻ 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-09-18 Última atualização: ↻ 2024-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado