171763 leis

Declaracao-Retificacao 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2024-09-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-09-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-09-17 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-09-17 Em vigor texto original 14 art.

Declaracao-Retificacao 2024-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-13 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-09-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-09-13 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 2024-09-13 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-09-13 Última atualização: ↻ 2025-09-20 Em vigor 18 art.

Portaria 2024-09-13 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-13 Em vigor texto original 15 art.

Declaracao-Retificacao 2024-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-12 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-09-12 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-09-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-11 Em vigor texto original Não indexado