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Declaracao-Retificacao 2024-09-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-09-02 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2024-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 2024-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2024-08-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2024-08-30 Em vigor texto original 9 art.

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Portaria 2024-08-30 Em vigor texto original 5 art.

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