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Declaracao-Retificacao 2024-08-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-08-26 Última atualização: ↻ 2024-12-07 Em vigor 19 art.

Portaria 2024-08-26 Em vigor texto original 2 art.

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Despacho-Normativo 2024-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2024-08-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2024-08-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2024-08-23 Em vigor texto original 28 art.

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Portaria 2024-08-23 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-08-23 Última atualização: ↻ 2024-11-15 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-08-23 Última atualização: ↻ 2025-09-17 partially_repealed texto original 28 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-08-22 Última atualização: ↻ 2025-08-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-08-22 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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