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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-08-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 2024-08-19 Em vigor texto original 4 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-08-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-08-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-08-16 Em vigor texto original 7 art.