171763 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-09-27 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-26 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2024-09-26 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2024-09-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-09-25 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2024-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2024-09-25 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-09-25 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-09-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2024-09-24 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2024-09-24 Última atualização: ↻ 2025-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-09-24 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-09-24 Em vigor texto original Não indexado