171763 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-10-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2024-10-08 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2024-10-08 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2024-10-08 Última atualização: ↻ 2026-07-29 Em vigor 27 art.

Portaria 2024-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-10-07 Última atualização: ↻ 2026-04-14 Revogada texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-10-07 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-10-04 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2024-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-10-04 Última atualização: ↻ 2025-07-09 Em vigor texto original 14 art.

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-10-03 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-10-03 Em vigor texto original Não indexado